Reintegração de Posse e Imissão na Posse em Favor de Homens Afastados do Lar por Medidas Protetivas Indevidas
Por Tatiane Oliveira da Silva, Advogada para Homens 1. Introdução A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trouxe mecanismos céleres para proteger mulheres em situação de violência doméstica, permitindo…