ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS)

No seu caso precisamos fazer uma contagem do tempo exata. Existem várias formas de aumentar o seu Tempo de Contribuição.

Em primeiro lugar você precisa de uma Consulta Previdenciária. Nela você terá uma análise do seu caso e um direcionamento correto para buscar a melhor Aposentadoria.

Existem vários tipos de Aposentadorias que possuem diferentes formas de calcular o seu benefício. Por isso, você deve escolher o melhor tipo de aposentadoria para o seu caso.

Você deve realizar um Planejamento Previdenciário. Através dele você receberá um passo a passo de como conseguir a melhor aposentadoria.

Claro! Os trabalhadores rurais possuem algumas vantagens em relação aos outros segurados. Para utilizar essa vantagem corretamente é necessário fazer uma análise aprofundada do seu caso.

Sim, é possível. Para isso precisamos verificar se há possibilidade de pedirmos uma Revisão de Benefício, com intuito de aumentar o valor.

Primeiramente, é importante relembrar que o trabalhador deve já ter cumprido o período de carência de 12 meses ou 12 contribuições, exceto para acidente de trabalho ou doenças graves previstas no artigo 151 da lei 8213/98. As doenças graves são: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Possuir alguma doença incapacitante para o trabalho e comprovação médica. Além de já estar afastado de suas atividades por mais de 15 dias seguidos ou intercalados (dentro de 60 dias) e ainda não ter condições de retornar ao trabalho.

No site da Previdência Social o trabalhador poderá marcar a sua perícia e a entrega de documentos ou poderá telefonar para o número 135 do INSS. Neste dia é importantíssimo levar a completa documentação necessária (vide, documentação acima).

Além disso, confira se nos papéis médicos consta a doença com a devida especificação CID, se está bem especificado o acidente ou doença, sugestão de tratamento e período de afastamento do trabalho. Caso você perceba que foi atendido muito rápido (menos de 5 minutos) ou foi mal atendido (o médico não periciou com um maior cuidado o problema apresentado) reclame com o responsável pela agência e guarde quaisquer documentos comprovantes de que você compareceu à perícia no local e hora marcadas. Se não lhe foi concedido nenhum documento exija-o, pois poderá se tornar indispensável no caso de um recurso contra indeferimento do benefício.

Caso o benefício seja indeferido pelo INSS e o trabalhador não concorde com o resultado, com certeza, é possível conseguir através de decisão judicial. Para isso é importante juntar todos os documentos aqui relacionados (documentação trabalhista e médica) e também a comprovação do devido comparecimento do trabalhador na data e hora marcada na agência do INSS para o procedimento de perícia.

Após protocolar o pedido na Justiça é marcada uma perícia com um médico judicial que não é vinculado ao INSS, esse médico emite um laudo com um parecer a respeito das condições de saúde do segurado. Após o parecer, tanto o advogado do INSS quanto do segurado fazem suas alegações, podendo fazer novas perguntas e solicitar novas respostas.

Auxílio-doença previdenciário é o benefício assegurado ao contribuinte do INSS que, porventura, sofra acidente de trabalho ou passe a sofrer de alguma doença que o incapacite para o exercício das suas atividades laborativas normais.

O benefício é concedido aos trabalhadores que já alcançaram o tempo de carência de 12 meses de contribuição. Sempre é cabível para as doenças ou acidente que necessitem de mais de 15 dias de afastamento das atividades laborativas para reestabelecimento da saúde ou recuperação do trabalhador. 

É importante citar que, mesmo sem estar contribuindo para o INSS o trabalhador desempregado ainda pode gozar do auxílio-doença, desde que não ultrapasse o período de 12 meses após o fim do vínculo empregatício e, por óbvio, a cessação do pagamento das contribuições.

Pode ser requisitado também no prazo de até 24 meses após a demissão, desde que comprovados mais de 120 meses de contribuição. Neste caso, o contrato de trabalho não pode ter sofrido nenhum tipo de interrupção que possa ter feito com que o trabalhador, à época, perdesse a qualidade de segurado.

E ainda, em até 12 meses após o fim do recebimento de benefício por incapacidade. Ademais, mesmo os contribuintes facultativos tem direito a buscar o benefício depois de cessar o pagamento de contribuições ao INSS, dentro de um prazo de até 6 meses. Esse período em que o trabalhador ainda está coberto pelos benefícios da previdência é chamado estado de graça.

O pagamento do auxílio doença conta a partir do 16º dia do afastamento do trabalhador de suas atividades laborativas. É necessário que o trabalhador requisite o benefício o quanto antes, pois quando requerido após 30 dias do afastamento não há como o beneficiário receber retroativos.

Desse modo, o INSS não se responsabiliza pela demora do trabalhador em dar entrada no requerimento do benefício. Este que somente findará no momento em que o trabalhador se recuperar por completo do acidente ou doença e com isso volte a ter capacidade plena para retornar à sua função ou quando, simplesmente, o trabalhador voltar para o seu posto de trabalho.

É importante lembrar que geralmente os pedidos de benefício de auxílio-doença levam 2 meses para ter o atendimento realizado pelo INSS (pensamos que é uma falta de respeito com o cidadão), assim, desde o momento em que souber que a doença vai te afastar do trabalho por mais de 15 dias já faça o agendamento do pedido.

Para prorrogar o recebimento do auxílio doença o beneficiário deverá requerer 15 dias antes do fim do benefício. E dessa forma, agendar novamente a perícia para nova verificação da sua saúde e se é possível o retorno ao trabalho. É imprescindível levar toda a documentação médica que possa comprovar o estado de saúde do beneficiário e as sugestões do médico sobre tratamento e justificativa por aparte deste sobre os motivos, pelos quais, o benefício deve ser prorrogado.

É importante ressaltar que não há limite para o número de vezes que o beneficiário de auxílio-doença poderá pedir prorrogação do benefício. E lembrando que, tanto para a primeira vez a ser requisitada como para o pedido de prorrogação, caso o trabalhador ou beneficiário falte a perícia só terá direito a mais uma marcação. Por isso, fique atento!

Segundo à LOAS, tem direito ao Benefício de Prestação Continuada:

• Idosos com idade acima de 65 anos em estado de pobreza/necessidade;

• Pessoas que possuam alguma doença ou condição específica que as impedem de se manterem financeiramente em igualdade, como o o restante da sociedade, desde que também tenham o requisito de pobreza ou necessidade (art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/15).

Um aspecto importante para informar é que, diferente do que muitos acreditam, o Benefício não é vinculado ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), mas ele faz parte da assistência social, nesses casos não é necessário que a pessoa que requer o benefício tenha contribuído para o INSS, uma vez que ele é uma garantia constitucional, considerada fundamental à sobrevivência, desde que o requerente preencha os requisitos que serão descritos abaixo.

Ainda, sobre a necessidade, para que você saiba quem pode ou não pode receber o benefício neste critério, é importante saber que foi criada uma regra com base em diversas decisões judiciais, bem como com base no entendimento da Previdência, a qual determinava que para receber o benefício, é preciso que a renda familiar não passe de 1/4 de salário mínimo por pessoa, considerando então essa como condição para afirmar o estado de miserabilidade.

Ocorrem várias discussões sobre a limitação de aplicação desse princípio de  miserabilidade, uma vez que não há previsão em lei do mesmo, apenas uma conjunto de decisões de juízes sobre o mesmo tema (o que chamamos de jurisprudência), e em cada caso há uma situação específica, sendo que em decisão mais recente do Supremo Tribunal Federal, o critério de renda familiar previsto como parâmetro para verificar a situação de pobreza deixou de ser absoluto, podendo ser afastado, de acordo com a realidade e situação de vulnerabilidade em que a família se encontre.

Sendo assim, no dia a dia será aplicado o critério de 1/4 do salário mínimo, porém, essa regra não é absoluta e em alguns casos, poderá ser afastada, de acordo com a situação específica.